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Vade Mecum · Lei 11.713/1997

Art. 29 da Lei 11.713/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 11.713/1997

3 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 11.713/1997, de 2015 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 11.713/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 11.713/1997, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 11.713/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 11.713/1997.

  1. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/07/2026publicada em 17/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – UEL. AGENTE UNIVERSITÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUBSTITUIÇÃO À GAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…

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  2. TJPRReclamação 0036717-82.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa NetoÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026

    RECLAMAÇÃO – GARANTIA DA AUTORIDADE DOS INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11 E 16 – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ – INCIDENTES QUE DEFINIRAM QUE TAL BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO INICIAL DO QUADRO GERAL DO ESTADO DO…

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  3. TJPRApelação / Remessa Necessária 0003791-41.2018.8.16.0190AcórdãoProvido
    Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO (QGE). INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA…

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  4. TJPRReclamação 0078854-16.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa NetoÓrgão Especialjulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026

    RECLAMAÇÃO – GARANTIA DA AUTORIDADE DOS INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11 E 16 – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ – INCIDENTES QUE DEFINIRAM QUE TAL BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO INICIAL DO QUADRO GERAL DO ESTADO DO…

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  5. TJPRRecurso Inominado Cível 0012727-88.2024.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – UEL. AGENTE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO. CIRURGIÃO DENTISTA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA RÉ. 1) RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DECLARATÓRIO. DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA…

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  6. TJPRRecurso Inominado Cível 0012113-30.2025.8.16.0182AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 10/05/2026publicada em 15/05/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO…

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  7. TJPREmbargos de Declaração Cível 0038769-92.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DOCENTE DE INSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ENSINO SUPERIOR. ACLARATÓRIO REJEITADO.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, JULGANDO, POR…

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  8. TJPRApelação / Remessa Necessária 0004346-58.2018.8.16.0190AcórdãoProvido
    Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 20/02/2026administrativo

    Direito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível e Remessa Necessária. Base de cálculo da gratificação de insalubridade para servidores do magistério superior. Recurso provido e remessa necessária prejudicada. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  9. TJPRRecurso Inominado Cível 0002819-70.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/11/2025publicada em 28/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE UNIVERSITÁRIO DE EXECUÇÃO – TÉCNICA DE ENFERMAGEM –(IEES). INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA UNIVERSIDADE…

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  10. TJPRReclamação 0073946-18.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas1ª Seção Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES DA CARREIRA DOCENTE. RECLAMAÇÃO CÍVEL PROCEDENTE, COM CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO E NOVO JULGAMENTO A SER REALIZADO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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