Art. 3º da Lei 11.713/1997

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.713/1997

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 11.713/1997, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.713/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 11.713/1997, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.713/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.713/1997.

TJPRApelação Cível 0008375-29.2023.8.16.0174AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INTERPOSTA PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) POR DESCUMPRIMENTO DE EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO…
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TJPRReclamação 0036717-82.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa NetoÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
RECLAMAÇÃO – GARANTIA DA AUTORIDADE DOS INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11 E 16 – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ – INCIDENTES QUE DEFINIRAM QUE TAL BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO INICIAL DO QUADRO GERAL DO ESTADO DO…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0003791-41.2018.8.16.0190AcórdãoProvido
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO (QGE). INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA…
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TJPRReclamação 0078854-16.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa NetoÓrgão Especialjulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026
RECLAMAÇÃO – GARANTIA DA AUTORIDADE DOS INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11 E 16 – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ – INCIDENTES QUE DEFINIRAM QUE TAL BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO INICIAL DO QUADRO GERAL DO ESTADO DO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0005958-92.2025.8.16.0058AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 10/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNESPAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO SUSCITADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0014584-68.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). PROFESSOR APOSENTADO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA DO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000690-58.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 19/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0038769-92.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DOCENTE DE INSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ENSINO SUPERIOR. ACLARATÓRIO REJEITADO.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, JULGANDO, POR…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0073019-88.2014.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres3ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Base de cálculo do adicional de insalubridade para docentes do magistério superior estadual. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA INTEGRADO PELO PRESENTE JULGADO. IAC N. 0000511-16.2019.8.16.0000 e…
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TJPRApelação Cível 0051647-05.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 20/02/2026
I - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.II - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO…
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