Art. 3º da Lei 11.722/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.722/1995
5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.722/1995, de 1999 a 2017; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.722/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 11.722/1995, de 2004 a 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.722/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.722/1995.
- STJREsp 1.402.949/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/09/2017administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAg 1.323.277/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/11/2010administrativo
Ante o exposto, a teor do § 3º do art. 544 do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF)…
- STFRE 355.794 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 04/03/2008publicada em 28/03/2008
Embargos de declaração e Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso de Alberto Souza Lima e outros. 3. Verba honorária. Aplicação do parágrafo 4o do artigo 20 do CPC. Precedentes. 4. Recurso do…
- STJAg 576.073/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 20/05/2004administrativo
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de abril de 2004. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STFRE 283.832 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 02/03/2004publicada em 02/04/2004
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste dos servidores do município de São Paulo. Lei nº 11.722/95. 3. Ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da irretroatividade da lei e do direito adquirido. Declaração de inconstitucionalidade pelo Pleno (RE 258.980/SP…
- STFRE 335.635 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 17/02/2004publicada em 12/03/2004
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste dos servidores do município de São Paulo. Lei nº 11.722/95. 3. Ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da irretroatividade da lei e do direito adquirido. Declaração de inconstitucionalidade pelo Pleno (RE 258.980/SP…
- STJAg 246.968/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Vidigalpublicada em 04/10/1999administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 246.968 - SAO PAULO (99/0053072-1) DECISÃO Vistos, etc. Em Ação proposta por Servidores Públicos Municipais, requerendo a incorporação de reajustes revogados pela Lei Municipal nº 11.722/95, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença monocrática, que…
- STJAg 243.390/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Vidigalpublicada em 24/09/1999administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 243.390 - SAO PAULO (99/0044414-0) DECISÃO Vistos, etc. Em Ação proposta por Servidores Públicos Municipais, requerendo a incorporação de reajustes revogados pela Lei Municipal nº 11.722/95, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença monocrática, que…