Art. 4º da Lei 11.722/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.722/1995
151 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 11.722/1995, de 2002 a 2024; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.722/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
33 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 11.722/1995, de 2003 a 2025; 3,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.722/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.722/1995.
- STFRE 1.435.128/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2025publicada em 13/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – Ação de diferenças salariais (Leis Municipais nº 10.688/88 e 10.722/89) - Insurgência contra decisão que determinou que a Municipalidade de São Paulo comprove o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos postulados…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/03/2025publicada em 28/03/2025
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Reajustes quadrimestrais – Aplicação do § 3º do art. 4º, da Lei Paulistana nº 11.722/95 – Compensação realizada em consequência do alcance do limite de 40% – Admissibilidade – Poder Público Municipal sujeito ao princípio da estrita legalidade – Aplicação prospectiva da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/12/2024publicada em 19/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de rito comum ajuizada por servidores públicos municipais, objetivando reajustes quadrimestrais nos termos do artigo 4º, da Lei nº 11.722/1995, com reflexos nos padrões de vencimentos, salário-família e salário-esposa, a partir de 01.07.1995 e…
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- STJAREsp 1.952.873/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/03/2024publicada em 19/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Regularidade. Decisão transitada em julgado que reconheceu expressamente o direito dos autores aos…
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- STJREsp 2.049.019/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/10/2023administrativo
- STJAREsp 2.224.890/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/08/2023administrativo
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 03 de julho de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA37813987 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 1.964.609/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/06/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA37253730 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 13/06/2023 20:54:24…
- STJAgInt no AREsp 2.067.818/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/05/2023administrativo
Ante o exposto, anulo a decisão a fls. 530/537 e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra…