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Vade Mecum · Lei 1.173/2020

Art. 12 da Lei 1.173/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.173/2020

1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 1.173/2020, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.173/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 1.173/2020.

  1. STJAREsp 3.270.361/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A VALORES RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO POR AÇÃO COLETIVA…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2020. EXTINÇÃO DE VANTAGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL GLOBAL DA REMUNERAÇÃO…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    11ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EDUCACIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DISPENSA DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 13/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 12/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes pedidos…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho3ª Câmara Cívelpublicada em 14/11/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2020. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DOS VENCIMENTOS. INTERESSE DE AGIR C

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 10/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VANTAGEM SEM OBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 10/11/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO SEM NATUREZA DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I – CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível contra a sentença na qual a Juíza de Direito julgou procedente o pedido e condenou o município ao pagamento do adicional de…

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