Art. 3º da Lei 11.732/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.732/2008
5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.732/2008, de 2020 a 2023; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.732/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do CARF cita o art. 3º da Lei 11.732/2008, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.732/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.732/2008.
- STJAREsp 2.333.663/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/06/2023processual_civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo…
- CARFAcórdão 3302-013.218AcórdãoProvidoRel. Cons. Denise Madalena Greenjulgada em 21/03/2023publicada em 22/06/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/06/2002 a 15/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.084.588/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/02/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a fixar a verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2023. Ministro…
- STJREsp 2.030.672/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/11/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para majorar a verba honorária, fixando-a em 1% sobre o valor da execução, devidamente atualizada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2022. Ministro…
- STJEDcl no REsp 1.715.820/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 22/06/2020publicada em 25/06/2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento…
- STJREsp 1.715.820/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 10/03/2020publicada em 12/03/2020
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N. 8.032/1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES…