Art. 7º da Lei 11.732/2008

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 11.732/2008

152 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 11.732/2008, de 2019 a 2026; 28,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.732/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 11.732/2008, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.732/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 11.732/2008.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA REPETITIVO 1.239 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO SIMPLES NACIONAL. EMBARGOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PIS. COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E BONFIM (ALCB). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. TEMA 1.239 DO STJ. VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PIS. COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REMESSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PIS. COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PIS. COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E BONFIM (ALCB). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. TEMA 1.239 DO STJ. VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PIS. COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REMESSA…
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STJAREsp 3.260.622MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E DE BONFIM (ALCB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS…
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