Art. 2º da Lei 11.738/2009
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.738/2009
12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.738/2009, de 2013 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.738/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 11.738/2009, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.738/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.738/2009.
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio de Paiva Sales2ª Turma Recursalpublicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Litelton Vieira de Oliveira1ª Turma Recursalpublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA EFETIVA. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA EM REGÊNCIA DE CLASSE. LEI Nº 11.738/2008. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. DANOS…
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- STJAREsp 2.879.081/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10%…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 07/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento do Piso Nacional do Magistério e das progressões funcionais previstas no Plano…
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- STJAREsp 2.776.795/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA46540712 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eliseu José Taveira Vieira8ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2025administrativo
ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento
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- STJREsp 2.198.762/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada, prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45894731 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/10/2024
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. EC 41/2003 E EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO CUMPRIDAS. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO…
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- STJAREsp 2.420.857/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/11/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmarapublicada em 13/09/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL N° 995/2008. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR…
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