Art. 172 da Lei 1.176/1997

Decisões que citam o art. 172 da Lei 1.176/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 172 da Lei 1.176/1997.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 172 da Lei 1.176/1997.

1. STJAREsp 3.308.439MonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo

   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AREsp 3.308.439, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS. ESCALONAMENTO VERTICAL ENTRE NÍVEIS FUNCIONAIS. ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh, 5ª Câmara Cível, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 28/5/2026, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 3ª Câmara Cível, DJe 26/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO VERTICAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DE LEI MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DE ESCALONAMENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 11/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Município contra decisão monocrática que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe 5/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 02/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Cível, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026

   REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. HORAS EXTRAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, j. 2/2/2026, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1.176/1997. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2012. NÃO REVOGAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, j. 9/12/2025, DJe 15/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    6ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 12/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1.176/1997. LEI Nº 1.855/2012. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, j. 9/12/2025, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação