Art. 40 da Lei 1.176/2008
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Cost10ª Câmara Cívelpublicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Santo Antônio do Descoberto contra sentença que julgou…
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