Art. 109 da Lei 11.768/2008

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 109 da Lei 11.768/2008

8 decisões do TCU citam o art. 109 da Lei 11.768/2008, de 2022 a 2025; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 11.768/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 109 da Lei 11.768/2008, de 2020 a 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 11.768/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PE cita o art. 109 da Lei 11.768/2008, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 11.768/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 109 da Lei 11.768/2008, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 11.768/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 109 da Lei 11.768/2008.

TCUAcórdão 1624/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 23/07/2025publicada em 23/07/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDITORIA DO TCU. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO DA BR-101/SC. DANO DECORRENTE DA FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO ESTORNO RESULTANTE DO AJUSTE DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO DO SERVIÇO "ESPALHAMENTO DE SOLOS EM BOTA-FORA". NÃO CUMPRIMENTO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1102/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCESSO INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO 1436/2020-PLENÁRIO (TC 008.234/2010-8). OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BR235/BA. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. CITAÇÕES. VERIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO TC 008.234/2010-8. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2614/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 04/12/2024publicada em 04/12/2024administrativo
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE EDITAIS DE OBRAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. USO DE FERRAMENTAS DE TI. VERIFICAÇÃO DE 35 CERTAMES. VOLUME TOTAL DE RECURSOS DE R$ 419 MILHÕES. IDENTIFICADAS EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS À COMPETIÇÃO E DEFICIÊNCIAS EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2340/2024AcórdãoProvido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 30/10/2024publicada em 30/10/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. EXPANSÃO DO CAMPUS DE FRUTAL. CONTRATO DE REPASSE. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. CÁLCULO DO SOBREPREÇO CONSIDERANDO A TAXA DE BDI REDUZIDA PARA ITENS DE POUCA EXPRESSIVIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCE-PEAcórdão 1111/2024/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Marcos LoretoSegunda Câmarajulgada em 18/07/2024publicada em 18/07/2024administrativo
GUSTAVO FUCHS CAMPOS GOUVEIA VADSON DE ALMEIDA PAULA (OAB 22405-PE)
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1121/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 05/06/2024publicada em 05/06/2024administrativo
CONTINUIDADE DO MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES PROFERIDAS POR INTERMÉDIO DO ACÓRDÃO 1754/2013-TCU- PLENÁRIO. LEVANTAMENTO DE AUDITORIA REALIZADO NO ÂMBITO DO FISCOBRAS 2009, NAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101/SC - TRECHO DE PALHOÇA (SC) À DIVISA SC/RS. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS SUBITENS 9.2 E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 3492/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 07/05/2024publicada em 07/05/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. FISCOBRAS 2010. IRREGULARIDADES EM CONTRATO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.
Ver no tribunal
Copiar citação
STFMS 35.506/DFAcórdãoParcial
Rel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 10/10/2022publicada em 14/12/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO 2.014/2017-TCU/PLENÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES. SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PARTICULAR E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 06/10/2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/93. PRELIMINAR DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA NARRADA DEVE SER ENQUADRADA NO DECRETO-LEI 201/67 E NÃO NA LEI DE LICITAÇÕES – REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. AFASTADA. CRIME DE LEI DE FRAUDE À…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 3185/2022AcórdãoParcial
Rel. Min. André de CarvalhoSegunda Câmarajulgada em 28/06/2022publicada em 28/06/2022administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FISCOBRAS-2011. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA OBRA DO HOSPITAL DA MULHER EM FORTALEZA - CE. CITAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALHA PELA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO ORÇAMENTO CONTRATUAL. CONTAS REGULARES, COM RESSALVA, PARA OS…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta