Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 11.770/2008

Art. 3º da Lei 11.770/2008

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.770/2008

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 11.770/2008, de 2016 a 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.770/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.770/2008, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.770/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.770/2008.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. RECEPÇÃO PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STJAREsp 3.067.190/ESMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026tributario

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TRF6Apelação Cível 1005262-88.2020.4.01.3801AcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga LopesPrimeira Seçãojulgada em 24/07/2026publicada em 29/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF6Apelação / Remessa Necessária 0004520-23.2015.4.01.3812AcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga LopesTribunal Plenojulgada em 24/07/2026publicada em 29/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E RAT. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF6Apelação / Remessa Necessária 1009144-32.2018.4.01.3800AcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga LopesTribunal Plenojulgada em 24/07/2026publicada em 29/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF6Apelação Cível 1006239-88.2017.4.01.3800AcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga LopesTribunal Plenojulgada em 24/07/2026publicada em 29/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E RAT. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E RAT. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. RECEPÇÃO PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E RAT. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. TEMA 985 STF. MODULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença em mandado de segurança que julgou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta