Art. 51 da Lei 11.775/2008

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Decisões que citam o art. 51 da Lei 11.775/2008

5 decisões do TCU citam o art. 51 da Lei 11.775/2008, de 2023 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 11.775/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 51 da Lei 11.775/2008, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 11.775/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 11.775/2008.

TCUAcórdão 2741/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE UM RESPONSÁVEL DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE…
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TCUAcórdão 8165/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. RECURSOS REPASSADOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. OMISSÃO PARCIAL NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE OS FATOS E A…
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TCUAcórdão 8316/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA PROPORCIONAIS AO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 2806/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 30/04/2024publicada em 30/04/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. AÇÕES EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS, VIAS URBANAS, DRENAGEM SUPERFICIAL E EROSÃO, BEM COMO DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE CASAS NA MUNICIPALIDADE EM FACE DE FORTES CHUVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DE…
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TCUAcórdão 5525/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 04/07/2023publicada em 04/07/2023administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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STJHC 230.508/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Ari Pargendlerpublicada em 03/02/2012penal
118). Sendo assim, todos os argumentos trazidos pela defesa dos agravantes Samir e Eurides não tem o condão de afastar os indícios das suas participações nas práticas delitivas. (...) Como se lê da decisão agravada, a medida cautelar de afastamento dos cargos e impedimento de contatar pessoalmente…
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