Art. 31 da Lei 11.795/1998
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 31 da Lei 11.795/1998
2 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 11.795/1998, de 2018 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 11.795/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 11.795/1998.
- STJAREsp 2.147.009MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/08/2022consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJREsp 1.762.905/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/10/2018
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores vertidos pelo consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até (30) trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, bem como afastar a…