AREsp 2.147.009

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA33610139 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 29/08/2022 11:05:10 Código de Controle do Documento: e45037f9-6844-491d-ac9f-956b309c6bad

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 11.795/1998
• art. 27 da Lei 11.795/1998
• art. 31 da Lei 11.795/1998
• art. 32 da Lei 11.795/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete