Art. 22 da Lei 11.795/2007

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 11.795/2007

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As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 11.795/2007.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DESTACADAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E DE ATO ILÍCITO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dra. Francisca Francy Maria da Costa Farias1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO CONSÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE ACEITAÇÃO DE CÔNJUGE COMO AVALISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Seçãopublicada em 25/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos TorkCâmara Únicapublicada em 18/08/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caso em exame. Trata-se de Apelação…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PRAZO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Rescindido o contrato de consórcio pela desistência do consorciado, deve lhe ser restituído o…
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TJPRApelação Cível 0013912-06.2021.8.16.0035AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CLARO QUANTO À AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. COBRANÇA LÍCITA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADESÃO A 1% DO VALOR DO BEM. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 08/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA. MÉRITO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 312. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/07/2026civil
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO EXPRESSA. DESISTÊNCIA CONTRATUAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 17/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 17/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE SUPOSTA SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO…
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