Apelação Cível 3007509-12.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de regularidade da contratação de consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou venda casada na contratação do consórcio firmado entre as partes; e (ii) estabelecer se são devidas a restituição integral dos valores pagos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Os documentos apresentados pela administradora de consórcio demonstram que a autora aderiu expressamente ao contrato de consórcio, havendo proposta de adesão assinada com identificação clara da modalidade contratual, inclusive com destaque em letras maiúsculas e negrito. 5. A autora não comprova a ocorrência de fraude, indução em erro ou venda casada, deixando de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, I, do CPC quanto à demonstração do fato constitutivo de seu direito. 6. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de apresentação de prova mínima pela parte autora acerca das alegações formuladas na petição inicial. 7. Inexistindo demonstração de irregularidade na contratação ou de prática ilícita pela administradora de consórcio, não há fundamento para a rescisão contratual pretendida, restituição integral imediata dos valores pagos, afastando a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESES. 8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. Não há vício de consentimento quando os documentos contratuais demonstram de forma clara a adesão do consumidor a grupo de consórcio. 2. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 3. A inexistência de comprovação de fraude, venda casada ou irregularidade contratual afasta o dever de indenizar por danos morais." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ: AgInt no AREsp nº 1.931.196/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 29/06/2022; AgInt no AREsp nº 1.951.076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/02/2022. TJCE: AC nº 0273909-51.2020.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 16/10/2024; AC nº 0271626-84.2022.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 27/11/2024.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 171 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 22 da Lei 11.795/2007
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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