Vade Mecum · Lei do Consórcio (Lei 11.795/2008)
Art. 53 da Lei 11.795/2008
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 53 da Lei 11.795/2008
10 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 11.795/2008, de 2018 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 11.795/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 11.795/2008.
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDORA IDOSA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 29/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROMESSA DE MIGRAÇÃO PARA GRUPO COM CONTEMPLAÇÃO MAIS CÉLERE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJAREsp 3.160.022/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 26/05/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE E C/C NULIDADE RECONHECIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERMEDIADORA E ADMINISTRADORA. RECURSO ESPECIAL DE SPECTRUM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVOCAÇÃO DE…
- STJAREsp 2.579.767/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 19/03/2026consumidor
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DA MULTA. DISSÍDIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO…
- STJREsp 2.248.562/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/12/2025consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 1. Ação de rescisão de contrato de consórcio. 2. A…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jeová Sardinha de Moraes9ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliseu José Taveira Vieira8ª Câmara Cívelpublicada em 03/06/2025civil
ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osmar Nunes Júnior7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/02/2024publicada em 29/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PROVA DOCUMENTAL QUE É SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO…
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- STJAREsp 1.599.002/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2023consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39214215 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul…
- STJREsp 1.738.045/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 29/08/2023consumidor
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de, reformando o acórdão recorrido, declarar válida a cláusula do contrato de consórcio que prevê a cobrança da taxa de administração em percentual superior a 10%. Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO…