Art. 3º do LC 118/2005
Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.
Texto
Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 3º do LC 118/2005
123 decisões do STJ citam o art. 3º do LC 118/2005, de 2005 a 2026; 56,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do LC 118/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 3º do LC 118/2005, de 2008 a 2018; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do LC 118/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º do LC 118/2005.
- STJREsp 2.276.327/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/06/2026tributario
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesQuarta Turmapublicada em 18/06/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos…
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- CARFAcórdão 3302-012.798AcórdãoNegadoRel. Cons. Jose Renato Pereira de DeusSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/09/2022publicada em 18/11/2022tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO CIENTIFICADA AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Decidido o pleito em declaração de compensação e disto dado ciência ao Contribuinte, não se admite aproveitar daquele processo para, por…
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- STJAREsp 1.372.494/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 18/08/2020tributario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CLAUDEMIR PELIZARO, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 03 de agosto de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
- STJREsp 1.404.419/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/03/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.508.651/SEMonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/05/2019tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer como termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito a data de cada um dos recolhimentos indevidos, determinando o retorno dos autos à origem para o…
- STJAREsp 1.395.517/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/12/2018
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2018. MINISTRA…
- STFRE 1.100.580/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 04/10/2018publicada em 09/10/2018tributario
- STJAREsp 1.348.629/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/09/2018tributario
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir…
- STJAREsp 1.341.032/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/09/2018tributario
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 22 de agosto de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora