Art. 14 da Lei 11.826/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 11.826/2003
34 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 11.826/2003, de 2010 a 2024; 26,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 11.826/2003, de 2012 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 14 da Lei 11.826/2003: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJHC 191.622/TOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 05/02/2013publicada em 15/02/2013penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FRAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE…
- TJPRApelação Criminal 0003419-54.2023.8.16.0049AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026penal
APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) – APELO DA DEFESA – 1. BUSCA PESSOAL – ILICITUDE DA PROVA – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 244 DO CPP – FUNDADA SUSPEITA – REGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL – 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TESE AFASTADA – MATERIALIDADE E AUTORIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci2ª Câmara Criminaljulgada em 31/03/2025publicada em 02/04/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE – ATIPICIDADE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Havendo laudo pericial…
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- STJAREsp 2.520.793/PIMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/12/2024penal
Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo." Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/12/2024publicada em 02/12/2024penal
I) Apelação criminal – Delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ameaça (artigo 14 da Lei nº 11.826/2003 e artigo 147 do Código Penal) - Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório – Impossibilidade de absolvição – Modificação da sentença para aplicar a circunstância…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/11/2024publicada em 11/11/2024penal
Apelação criminal – Delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 11.826/2003) - Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório – Impossibilidade de desclassificação para mera posse de arma de fogo de uso permitido – Correção da pena de multa na primeira fase…
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- STJAgRg no HC 912.904/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse…
- TJPR0009226-89.2019.8.16.0083AcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 29/07/2024publicada em 02/08/2024penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – CRIME…
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- STJHC 931.082/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/08/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA42535433 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJPR0001204-65.2023.8.16.0030AcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 29/07/2024publicada em 02/08/2024penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 –…
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