Art. 16 da Lei 11.826/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 11.826/2003
82 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 11.826/2003, de 2007 a 2026; 13,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 11.826/2003, de 2011 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 11.826/2003.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 02/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FLAGRANTE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONCURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA – NULIDADE…
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- STJAgRg no AREsp 3.070.019/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 20/08/2026penal
- STJAgRg no HC 1.080.110/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 18/08/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem deixou de conhecer do habeas corpus originário…
- STJAgRg no AREsp 3.181.650/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 13/08/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA AO SUBSTABELECENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E INÉRCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL…
- STJAREsp 3.256.592/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58742875 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.106.042/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57732988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 19/06/2026 18:55:15…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Cunha CavalcantiSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026penal
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO APELO MINISTERIAL E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, BEM COMO CONHEÇO EM PARTE o recurso do réu ISAAC JUNIOR SANTOS OLIVEIRA E, NO MÉRITO, JULGO-O…
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- STJREsp 2.266.487/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/04/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56245593 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJAREsp 3.159.710/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56179882 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…