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Vade Mecum · Decreto 11.846/2023

Art. 9º do Decreto 11.846/2023

As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023.

Norma
Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 26/12/2023

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Texto

Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023.

Parágrafo único Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º do Decreto 11.846/2023

4 decisões do STJ citam o art. 9º do Decreto 11.846/2023, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto 11.846/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 9º do Decreto 11.846/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto 11.846/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º do Decreto 11.846/2023.

  1. TJMTAgravo de Execução Penal 1035852-17.2025.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto GiraldelliTerceira Câmara Criminaljulgada em 10/12/2025publicada em 17/12/2025penal

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023 – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – RECURSO DEFENSIVO – ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE INDULTO E COMUTAÇÃO PARA AFASTAR VEDAÇÕES LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMUTAÇÃO COMO ESPÉCIE DE INDULTO PARCIAL – CONDENAÇÕES POR…

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  2. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara Criminaljulgada em 24/10/2025publicada em 16/12/2025penal

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023 – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – RECURSO DEFENSIVO – ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE INDULTO E COMUTAÇÃO PARA AFASTAR VEDAÇÕES LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMUTAÇÃO COMO ESPÉCIE DE INDULTO PARCIAL – CONDENAÇÕES POR…

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  3. TJPRAgravo de Execução Penal 4001330-73.2025.8.16.0031AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025penal

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE PENA POR CRIME HEDIONDO A CUMPRIR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que manteve a fração de 2/5 de pena cumprida como o…

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  4. TJMTAgravo de Execução Penal 1009865-76.2025.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara Criminaljulgada em 22/10/2025publicada em 27/10/2025penal

    direito processual penal. agravo em execução penal. Comutação das penas. Decreto-Lei n. 18.846/2023. Condenação por crime impeditivo. Não cumprimento de 2/3 da pena. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de comutação…

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  5. STJREsp 2.180.517/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/04/2025penal

    Ante o exposto, . nego provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2025 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA46766659 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…

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  6. TJPR4000652-33.2024.8.16.0083AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025penal

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE PENA A CUMPRIR EM CRIME HEDIONDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que manteve a fração de 2/5 de pena cumprida como…

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  7. STFRHC 250.554/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/01/2025publicada em 16/01/2025penal
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  8. STJHC 969.105/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 20/12/2024penal

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 2º, I, DO DECRETO N. 11.846/2023. SOMA DAS PENAS UNIFICADAS (ART. 9º DO DECRETO N. 11.846/2023). SUPERIOR A 8 ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente.

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  9. STJHC 954.233/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/10/2024penal

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 2º, I, DECRETO N. 11.846/2023. SOMA DAS PENAS UNIFICADAS (ART. 9º DO DECRETO N. 11.846/2023). SUPERIOR A 8 ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.

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  10. STJHC 930.366/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 23/09/2024penal

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 2º, XIV, DECRETO N. 11.846/2023. SOMA DAS PENAS UNIFICADAS (ART. 9º DO DECRETO N. 11.846/2023). SALDO REMANESCENTE SUPERIOR A 8 ANOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O paciente não preenche o requisito objetivo…

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