Art. 2º da Lei 11.850/2013
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.850/2013
10 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.850/2013, de 2018 a 2024; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 11.850/2013, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.850/2013.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026penal
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS E RECURSO MINISTERIAL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 261.019 ED-AgR/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 20/10/2025penal
Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Inadequação da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Regimento…
- STFHC 261.019/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 02/09/2025publicada em 04/09/2025penal
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, Julgado1ª Câmara Criminalpublicada em 14/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Criminalpublicada em 07/04/2025penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES REJEITADAS.1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELAS DEFESAS DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/02/2025publicada em 17/02/2025
APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA- RAZÕES RECURSAIS DISTINTAS – EXTORSÃO MAJORADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 158, §1ª DO CÓDIGO PENAL – ART. 2º DA LEI 12.850/13– SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A MANTER A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES – ALEGADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 2.692.203/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 28/10/2024penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal aprecia os…
- STJHC 892.777/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 12/04/2024penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40980083 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no HC 895.072/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 22/03/2024penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTOS DE PENA DO ART. 40, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/13, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. APENAS PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA…
- STJHC 895.072/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/03/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Comunique-se ao Ministério Público Federal. Brasília, 05 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40509252 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado…