Art. 71 da Lei 11.866/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 71 da Lei 11.866/1992
1 decisão do STJ cita o art. 71 da Lei 11.866/1992, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 11.866/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 11.866/1992.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial7ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ATO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS SEM PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado9ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos a acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a apelação cível, a fim de manter incólume a sentença…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE MILITAR ESTADUAL. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CONCAUSALIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Estado de Goiás, Goiás Previdência (Goiasprev) e…
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- STJAg 900.492/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 08/08/2007administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2007. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora