Art. 9º da Lei 11.866/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 11.866/1995
1 decisão do STJ cita o art. 9º da Lei 11.866/1995, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.866/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 9º da Lei 11.866/1995.
- STJRMS 28.977/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 07/08/2012publicada em 20/08/2012administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. LICENÇA PARA ASSUMIR DIREÇÃO DE MÓDULO DO PLANO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - PAS. DEMISSÃO. SUBMISSÃO AO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. LEI Nº 8.989/79. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A…