Art. 2º-B da Lei 11.890/2008
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º-B da Lei 11.890/2008
6 decisões do STF citam o art. 2º-B da Lei 11.890/2008, de 2016 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-B da Lei 11.890/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 2º-B da Lei 11.890/2008, de 2016 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-B da Lei 11.890/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º-B da Lei 11.890/2008.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO APOSENTADO. ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. REGIME DE SUBSÍDIO. RETORNO AO REGIME DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DAS VANTAGENS TEMPORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 67.013 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 03/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL. RETORNO AO REGIME DE VENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS PREVISTAS EM LEI. LEI Nº 13.464, DE 2017. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 18/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO APOSENTADO. ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI Nº 11.890/2008. RETORNO AO REGIME DE VENCIMENTOS. LEI Nº 13.464/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS TEMPORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA FISCAL DO TRABALHO. VPNI. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL E ADICIONAIS AO SUBSÍDIO. ABSORÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.577.656 AgR-segundo/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 24/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Servidor público. Regime jurídico. Remuneração. Anuênios. Subsídio. Irredutibilidade de vencimentos. Ausência de direito adquirido. Recurso…
- STFARE 1.577.656/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
- STFARE 1.577.656/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/11/2025publicada em 10/11/2025
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 02/10/2025publicada em 03/10/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação