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Vade Mecum · Lei 1.190/1992

Art. 74 da Lei 1.190/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 74 da Lei 1.190/1992

7 decisões do TJCE citam o art. 74 da Lei 1.190/1992, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 1.190/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 74 da Lei 1.190/1992.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 18/12/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/01/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 26/10/2023administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. SENTENÇA PROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/10/2023

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2023administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2023administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO…

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