Apelação Cível 0051691-11.2021.8.06.0055

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. SENTENÇA PROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. LEI MUNICIPAL Nº 1.190/1992. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR ENGENHEIRO MECÂNICO E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. VALIDADE. RECONHECIMENTO DO GRAU MÁXIMO (40%) NA FORMA DO LAUDO TÉCNICO. LEI AUTOAPLICÁVEL. RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DO PERCENTUAL DE 40%, DESDE A DATA DA ADMISSÃO DA SERVIDORA, POSTERIOR A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE 09/12/2021. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de outubro de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à una

Citações

• art. 405 do CC
• art. 7º da CF
• art. 195 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 72 da Lei 1.190/1992
• art. 74 da Lei 1.190/1992
• art. 40 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.852/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete