Art. 10 da Lei 11.901/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 11.901/2005
76 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 11.901/2005, de 2012 a 2021; 69,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 11.901/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 11.901/2005, de 2016 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 11.901/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 11.901/2005.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE NATUREZA SINDICAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS. DESCABIMENTO. 1…
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- STFARE 1.401.047 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/05/2023publicada em 31/05/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO. SOMA DE CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA…
- STFARE 1.420.090/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/02/2023publicada em 15/02/2023
- STFARE 1.401.047/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/09/2022publicada em 22/09/2022
- STJREsp 1.632.879MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/12/2021administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA31101402 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 16/12/2021…
- STJREsp 1.524.929/RSMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/12/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a proibição da soma das cargas horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento inicial, não se aplicando ao caso a limitação prevista no…
- STJREsp 1.878.128/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/08/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para julgar procedente o pedido autoral, afastando a proibição da soma das cargas-horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento inicial, não se aplicando ao caso a limitação prevista…
- STJREsp 1.632.879/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/06/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. PCCTAE. CURSOS DE CAPACITAÇÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE. O § 4° do art. 10 da Lei 11.901/05 deve ser observado para efeitos de enquadramento da autora no nível de…
- STJREsp 1.845.560/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/12/2019administrativo
10 da Lei 11.091/2005, que trata do desenvolvimento na carreira e mais especificamente da progressão. 5. A aplicação dessa limitação também para o caso de enquadramento inicial do servidor, previsto no art. 15 e seguintes e regulado pelo Decreto 5.824/2006, materializa exegese extensiva de norma…
- STJREsp 1.643.408/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/08/2018
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator