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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 126 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024, em vigor em 1º/8/2024)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
33 decisões do STJ citam o art. 126 da Lei 11.907/2009, de 2015 a 2026.