Art. 126-A da Lei 11.907/2009

Art. 126-A Estão compreendidas no subsídio e não serão devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira de Policial Penal Federal as seguintes parcelas remuneratórias:

I – vencimento básico; e

II – Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (GDAPEF), de que trata o art. 128 desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.875, de 31/5/2024)