Art. 1º da Lei 11.919/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.919/2010
5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.919/2010, de 2014 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.919/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.919/2010.
- STJRMS 77.658MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, “b”, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59992322 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPERVISOR DE EXPEDIENTE DE JUIZADO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). INCLUSÃO DA CATEGORIA DETERMINADA PELO CNJ E CONFIRMADA PELO STF. RESOLUÇÃO TJBA Nº 05/2017…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoSeção de Direito Público - Desembargador Mairton Marques Carneiropublicada em 17/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . PRETENSÃO DE PROVIMENTO GENÉRICO PARA SITUAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud2ª Vice-Presidênciajulgada em 21/07/2025publicada em 23/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET) EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especial Impetrante: Antonio Jorge Silva Soares Advogado(s): Danilo Souza Ribeiro Impetrado: Presidentee do Tribunpublicada em 16/12/2024
8019004-66.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Jorge Silva Soares Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Interveniente: Estado Da Bahia Impetrado: Presidentee Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia - Tjba Interessado: Ministerio…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especial Impetrante: Edla Iara Ribeiro Paixao Alves Advogado(s): Danilo Souza Ribeiro Impetrado: Desembargador Prepublicada em 16/12/2024
8046035-61.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edla Iara Ribeiro Paixao Alves Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Impetrado: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Impetrado: Presidentee Do…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Maria das Gracas Trabuco Sampaio Advogado(s):danilpublicada em 27/11/2024
8000247-26.2023.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Maria Das Gracas Trabuco Sampaio Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. ProcuradorÓrgão Especial Impetrante: Josedeth Maria Martins Costa Batista Advogado(s): Danilo Souza Ribeiro Impetrado: Desembargadpublicada em 25/11/2024
8046053-82.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Josedeth Maria Martins Costa Batista Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Impetrado: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especial Impetrante: Marina Ribeiro Paixao Botelho Advogado(s): Danilo Souza Ribeiro Impetrado: Presidentee do Tripublicada em 18/11/2024
Mandado de Segurança. Servidora que exercia o cargo de tabeliã e foi reaproveitada para o cargo de subescrivão. Direito ao recebimento de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). A referida gratificação possuía previsão na Lei Estadual nº 11.919/2010, e nela a percepção desta…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Tribunal PlenoÓrgão Especial Impetrante: Jussiara Rita dos Reis Nascimento Advogado(s): Danilo Souza Ribeiro Impetrado: Presidentee dopublicada em 18/10/2024
8027758-94.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jussiara Rita Dos Reis Nascimento Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Impetrado: Presidentee Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia - Tjba Interessado: Estado Da Bahia Ementa: PODER…
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