Reexame Necessário 8042347-30.2019.8.05.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPERVISOR DE EXPEDIENTE DE JUIZADO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). INCLUSÃO DA CATEGORIA DETERMINADA PELO CNJ E CONFIRMADA PELO STF. RESOLUÇÃO TJBA Nº 05/2017. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 125%. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DA RESOLUÇÃO TJBA Nº 10/2010 AO PATAMAR DE 100%. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 492 DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. CABIMENTO. CONDICIONAMENTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. REJEIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL A ATOS NORMATIVOS GERAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECORREÇÃO PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A GCET PARA O PERCENTUAL DE 100%. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Reexame Necessário da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Cobrança proposta por ADRIANA SANTOS NEVES E OUTROS em face do ESTADO DA BAHIA, condenando o réu ao pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) aos autores no percentual de 125%, bem como ao adimplemento das diferenças retroativas respeitado o quinquênio anterior à propositura da demanda. 2. Os demandantes sustentaram ser servidores efetivos do Poder Judiciário baiano ocupantes do cargo de Supervisor de Expediente de Juizado Especial. Alegaram que a Resolução TJBA nº 10/2010 excluiu a categoria da GCET, mas, após decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003622-34.2011.2.00.0000 (confirmada pelo STF no MS nº 31.285), o TJBA editou a Resolução nº 05/2017 garantindo o pagamento da gratificação. Pugnaram pela condenação do réu ao pagamento retroativo da referida verba desde 2010 no percentual de 100%, sob o fundamento de renúncia tácita da prescrição pela edição do ato administrativo geral. 3. O Juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido para condenar o Estado da Bahia ao pagamento da GCET no patamar de 125%, acrescido de juros e correção monetária (IPCA-E até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de então). Não havendo recurso voluntário das partes, os autos subiram a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o percentual da GCET devido aos ocupantes do cargo de Supervisor de Expediente de Juizado Especial deve ser fixado em 100% ou em 125%, bem como se houve julgamento *ultra petita* na sentença revisanda; (ii) saber se a alegada ausência de disponibilidade orçamentária e financeira do Estado e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem o adimplemento da verba; (iii) saber se a edição da Resolução TJBA nº 05/2017 importou em renúncia tácita à prescrição pelo ente público (art. 191 do CC) ou se deve ser aplicada a prescrição quinquenal de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ) para as parcelas retroativas; e (iv) saber se os consectários legais incidentes sobre a condenação foram adequadamente fixados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O percentual da GCET devido aos Supervisores de Expediente de Juizado Especial deve ser estipulado em 100%, em consonância com o art. 1º, § 3º, I, da Lei Estadual nº 11.919/2010 e com o art. 6º, X, c/c art. 3º, I, da Resolução TJBA nº 10/2010 (redação dada pela Resolução nº 05/2017), uma vez que a gratificação no percentual de 125% é reservada aos cargos em comissão de símbolos TJFC1 e TJFC2. Além disso, a condenação ao pagamento em 125% configura julgamento ultra petita (art. 492 do CPC), pois os próprios autores pleitearam na peça de ingresso a fixação no patamar de 100%. 4. A alegação de restrição orçamentária e financeira e de submissão aos limites de gastos de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal não serve de escusa para afastar o pagamento de vantagens pecuniárias legalmente devidas aos servidores, mormente quando o próprio Tribunal de Justiça já reconheceu administrativamente o direito à referida verba e implementou o seu pagamento prospectivo. 5. A edição de ato normativo abstrato e geral que reorganiza a carreira e define novos beneficiários de gratificação (Resolução TJBA nº 05/2017) não configura reconhecimento individual de dívida apto a caracterizar renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil. Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, incide o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a cobrança das parcelas retroativas deve ficar adstrita ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (ajuizada em 11/09/2019), alcançando os valores devidos a partir de 11/09/2014. 6. Mantém-se os termos de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença de origem, os quais se acham em estrita harmonia com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810/RG) e com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que incidirá a correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação até 08/12/2021 e, após tal marco temporal, exclusivamente a taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido, reformando-se em parte a sentença tão somente para reduzir o percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) de 125% para 100%. Tese de julgamento: "1. O percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) devido aos ocupantes do cargo de Supervisor de Expediente de Juizado Especial do Estado da Bahia é de 100% (cem por cento), conforme as diretrizes da Lei Estadual nº 11.919/2010 e da Resolução TJBA nº 10/2010; 2. A edição de ato normativo geral que regulamenta e implementa vantagem funcional com efeitos prospectivos não configura renúncia tácita da prescrição por parte da Fazenda Pública, aplicando-se a prescrição quinquenal de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 3º, I, art. 85, § 4º, II, art. 492, art. 496, I, e § 3º, II; CC, art. 191; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); Lei Estadual da Bahia nº 11.919/2010, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 490; STJ, Súmula nº 85; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.674.270/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/05/2019; STF, MS nº 31.285/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04/08/2012; STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER A REMESSA NECESSÁRIA E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, para reduzir o percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) de 125% para 100%

Citações

• art. 191 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1º da Lei 11.919/2010

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete