Art. 5º da Lei 11.930/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.930/2009
12 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.930/2009, de 2011 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.930/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do TRF2 citam o art. 5º da Lei 11.930/2009, de 2021 a 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.930/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 11.930/2009, de 2019 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.930/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.930/2009.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. TEMA 1169/STJ. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. LEI 9.494/1997. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução individual de sentença…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS LEGAIS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LIBOR. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE JUROS SOBRE O MESMO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 13/12/2023publicada em 18/12/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - Pelo princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a Lei…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 04/10/2023publicada em 16/10/2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. RE COM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 11/10/2023publicada em 16/10/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DO SELIC. CONDENAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ADIS NºS 7.047/DF E 7.064/DF. - Ao apreciar as ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, o STF declarou a…
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- STJREsp 2.057.619/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/06/2023previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília, 22 de junho de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37408446 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 24/05/2023publicada em 02/06/2023
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI. Nº 8.112/90 (REDAÇÃO ORIGINAL). COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. DESIGNAÇÃO EXPRESSA. DISPENSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. - Pelo princípio tempus regit actum, aplica-se ao…
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- STJAREsp 2.224.012MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/04/2023outro
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36228395 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.060.737/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/04/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, a fim de condenar a parte recorrida ao pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado pelo autor, ora recorrente, além da jornada de 24 (vinte e quatro) horas…
- STJREsp 2.052.945/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/03/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto aqui considerado omitido. restando prejudicado a apreciação do recurso especial interposto pela…