Art. 12 da Lei 11.934/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 11.934/2009
22 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 11.934/2009, de 2010 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.934/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 11.934/2009, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.934/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 11.934/2009.
- STJREsp 2.259.890/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/03/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA54960678 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ…
- STJAREsp 3.015.398/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/10/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de outubro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA51688782 assinado…
- STFARE 1.525.152 AgR-EDv/RRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 22/09/2025publicada em 16/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TORRES DE TELEFONIA CELULAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. RECURSO…
- STJAREsp 1.444.302/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/02/2025administrativo
Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem (fls. 515-516). Intimem-se…
- STJAREsp 1.876.440MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/04/2023administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- STJAREsp 2.137.460/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 24/11/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, Documento eletrônico VDA34630561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 22/11/2022 19:43:57 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 1.702.489MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 15/12/2021tributario
- STJAREsp 1.776.004MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/10/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da CLARO S.A. e, com lastro no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da OI MOVEL S.A. Documento eletrônico VDA30501225 assinado…
- STJAREsp 1.762.198MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/02/2021administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (IR)REGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES DE ANTENA DA ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ART. 9º, § 1º, INCISO XIV, DO RISTJ. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
- STJAgInt no AREsp 1.515.962/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 05/03/2020publicada em 10/03/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARNAVAL DE 2011. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO. SUPOSTA EXORBITÂNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA…