Art. 22 da Lei 11.945/2009

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 11.945/2009

6 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 11.945/2009, de 2014 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 11.945/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 11.945/2009.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 14/08/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DE ÂMBITO NACIONAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. PIS/COFINS. ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, QUEROSENE DE AVIAÇÃO E GLP. LC Nº 192/2022. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. MANUTENÇÃO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 23/07/2026
ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ROTULAGEM. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. I. Caso em exame - Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela contra sentença…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME MONOFÁSICO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que não reconheceu o direito de empresa varejista de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS - LEI COMPLEMENTAR 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022. ADI 7181/DF. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. NÃO OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NEGADAS. I. Caso em exame 1. Remessa…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 19/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 192/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO…
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CARFAcórdão 3402-013.079AcórdãoParcial
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/03/2026publicada em 10/06/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. SUPERAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Caracterizada a omissão do acórdão quanto à análise da validade de procuração eletrônica outorgada por meio do e-CAC, deve…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. REVENDEDOR VAREJISTA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE…
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