Art. 8º da Lei 11.947/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 11.947/2009
7 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 11.947/2009, de 2015 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.947/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TCU citam o art. 8º da Lei 11.947/2009, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.947/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF3 citam o art. 8º da Lei 11.947/2009, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.947/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMT cita o art. 8º da Lei 11.947/2009, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.947/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 11.947/2009.
- STJAREsp 2.506.580/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/11/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA51902795 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 17/10/2025
por unanimidade, EXTINGUIU o processo, sem resolução de mérito, com base no art
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- TCUAcórdão 743/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 02/04/2025publicada em 02/04/2025administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. FNDE. PNAE. CONTROLES INTERNOS. INSUFICIÊNCIA PARA DETECTAR INCONFORMIDADES DE ELEVADA MATERIALIDADE. MODELO FRAGMENTADO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAPACIDADE LIMITADA DE ANÁLISE DOS PROCESSOS. ESTOQUE ELEVADO. RISCO DE PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 12/11/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS PROGRAMAS PNAE E PNATE DO GOVERNO FEDERAL. OMISSÃO QUE CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS…
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- STJEDcl no AREsp 2.377.654/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/09/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.
- TCUAcórdão 3567/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 14/05/2024publicada em 14/05/2024administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS GASTOS REALIZADOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR…
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- TJMTApelação Cível 0007073-68.2013.8.11.0007AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/03/2023publicada em 31/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESVIO DE VERBAS FEDERAIS PARA MERENDA ESCOLAR – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 208 DO STJ – ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1 - Se o objeto…
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- STJCC 144.750/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge MussiTerceira Seçãojulgada em 13/02/2019publicada em 22/02/2019outro
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO ORIUNDAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a má utilização de valores…
- STJREsp 1.735.150/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/06/2018administrativo
Ante o exposto, conheço o presente recurso especial e dou-lhe provimento, para o fim de: a) sanar erro material quanto aos termos iniciais dos efeitos das condenações, para fazer constar "suspensão dos direitos políticos, aí incluída a assunção de função pública, pelo prazo de 4 (quatro) anos a…
- STJAREsp 1.144.888/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/11/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2017. MINISTRO MAURO…