Art. 80 da Lei 11.947/2009
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 80 da Lei 11.947/2009
1 decisão do TRF3 cita o art. 80 da Lei 11.947/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 11.947/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 80 da Lei 11.947/2009.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes5ª Turmapublicada em 29/05/2026
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PROGRAMAS FEDERAIS DE INCIDENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR E O COMBATE A INSEGURANÇA ALIMENTAR. PAA E PNAE. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP) NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação