Art. 1º da Lei 11.951/2009

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.951/2009

4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.951/2009, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.951/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.951/2009, de 2013 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.951/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.951/2009.

TJPRAgravo de Instrumento 0133159-47.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS MAGISTRAIS/OFICINAIS APENAS ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. MANTIDA A POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO DA AGRAVANTE EM CASO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0007920-96.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS MAGISTRAIS. ART. 36 DA LEI Nº 5.991/1973, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.951/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0003119-90.2023.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
Direito administrativo. Apelação cível e reexame necessário. mandado de segurança preventivo. Captação de receitas entre filiais de farmácias de manipulação. Recurso do Município de Curitiba não provido e sentença confirmada em remessa necessária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo…
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TJPR0002658-66.2020.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 29/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE SUAS FILIAIS. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. WRIT IMPETRADO CONTRA POTENCIAL ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM…
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TJPR0041131-41.2018.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 29/04/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA INIBITÓRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE PRETENDE CAPTAR RECEITAS MAGISTRAIS E OFICINAIS EM DROGARIAS, ERVANÁRIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS DE SUAS FILIAIS E DE TERCEIROS. SENTENÇA PROCEDENTE.1) RECURSO DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA…
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TJPR0094052-64.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2024publicada em 25/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE PRETENDE CAPTAR RECEITAS MAGISTRAIS E OFICINAIS EM DROGARIAS, ERVANÁRIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS DE SUAS FILIAIS E DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI FEDERAL Nº 11.951/2009…
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TJPR0004427-41.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Mateus de Lima5ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. LEI Nº 11.951/2009. DECLARADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 528.562-3/01). CAPTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS AUTORIZADA ENTRE MATRIZ E FILIAIS…
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TJPR0013227-45.2022.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2023publicada em 30/07/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º. DA LEI N.º 11.951/2009, QUE VEDA A CAPTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS PARA MANIPULAÇÃO POR TERCEIROS OU PELAS FILIAIS DA REDE DE DROGARIA. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, SOMENTE NO QUE TANGE À…
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TJPR0003401-42.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2023publicada em 06/06/2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE PRETENDE CAPTAR RECEITAS MAGISTRAIS E OFICINAIS EM DROGARIAS, ERVANÁRIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS DE SUAS FILIAIS E DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE…
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TJPR0004114-40.2022.8.16.0179AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2023publicada em 09/05/2023
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE PRETENDE CAPTAR RECEITAS MAGISTRAIS E OFICINAIS EM DROGARIAS, EVERNÁRIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS DE SUAS FILIAIS E DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI FEDERAL N° 11.951/2009…
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