Art. 36 da Lei 11.951/2009

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Decisões que citam o art. 36 da Lei 11.951/2009

7 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 11.951/2009, de 2014 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 11.951/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 36 da Lei 11.951/2009, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 11.951/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 11.951/2009.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FARMÁCIA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS DE PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS. FILIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N. 11.951/09. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CPC 1973. REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SEDE DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS MAGISTRAIS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 36, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 5.991/1973, COM REDAÇÃO DA LEI Nº…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FARMÁCIA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS DE PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS. FILIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N. 11.951/09. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FARMÁCIA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS DE PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS. FILIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N. 11.951/09. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FARMÁCIA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS DE PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS. FILIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N. 11.951/09. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária…
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TJPR0013227-45.2022.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2023publicada em 30/07/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º. DA LEI N.º 11.951/2009, QUE VEDA A CAPTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS PARA MANIPULAÇÃO POR TERCEIROS OU PELAS FILIAIS DA REDE DE DROGARIA. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, SOMENTE NO QUE TANGE À…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2022publicada em 18/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO MANDAMENTAL INIBITÓRIA COM PEDIDO ANTECIPATÓRIO-. CAPTAÇÃO DE RECEITA ENTRE FILIAIS OU NÃO, DROGARIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES-VEDAÇÃO EXPRESSA - ART. 36, §§ 1º E 2º, DA LEI…
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TJPR0004401-77.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2022publicada em 31/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS – ARTIGO 1º. DA LEI N.º 11.951/2009, QUE VEDA A CAPTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS PARA MANIPULAÇÃO POR TERCEIROS OU PELAS FILIAIS DA REDE DE DROGARIA -…
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STJREsp 1.982.438MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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STJREsp 2.005.541MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/06/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
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