Art. 14 da Lei 11.952/2009

Decisões que citam o art. 14 da Lei 11.952/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 14 da Lei 11.952/2009.

A decisão que cita o art. 14 da Lei 11.952/2009.

1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 25/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A 5.000 HECTARES NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DETENÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão Justiça Federal Tribunal Regional Federal da, 5ª Turma, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação