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Vade Mecum · Lei 11.952/2009

Art. 5º da Lei 11.952/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.952/2009

4 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.952/2009, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.952/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.952/2009.

  1. STJAREsp 3.138.866/TOMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/09/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Shamyl Cipriano Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ASSENTAMENTO. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O imóvel rural objeto…

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  3. STJAREsp 2.392.277/APMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026processual_civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento). Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 11/06/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS QUILOMBOLAS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 29/04/2026

    AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 707 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SÚMULA 623 DO STJ. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 28/04/2026

    AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMAZÔNIA PROTEGE. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. TEMA 707 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SÚMULA 623 DO STJ. DANO AMBIENTAL, AUTORIA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 23/04/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DA UNIÃO. PLEITO RECONVENCIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA PROPRIEDADE DO BEM. IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECRETO 2.375/87…

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  8. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Secção Únicapublicada em 27/11/2025

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. A análise aprofundada de provas e a negativa de autoria não são possíveis na via estreita do habeas corpus I. Caso em…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSexta Turmapublicada em 11/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO FLORESTAL JEQUITIBÁ. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. LEGALIDADE DA…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSexta Turmapublicada em 01/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO FLORESTAL JEQUITIBÁ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DO…

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