Vade Mecum · Lei dos Juros e da Correção contra a Fazenda Pública (Lei 11.960/2009)
Art. 100 da Lei 11.960/2009
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 100 da Lei 11.960/2009
4 decisões do STJ citam o art. 100 da Lei 11.960/2009, de 2014 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 11.960/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 100 da Lei 11.960/2009.
- STJAREsp 2.866.973/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ÓBICE. . MATÉRIA SÚMULA N. 7/STJ RELATIVA AOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/02/2026publicada em 27/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao pedido de pagamento de diferenças deduzido pelo Exequente. Alega violação à…
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- STJREsp 2.126.280/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DO ART. 1.022 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 1.716.808/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/12/2018
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 588.517/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 17/11/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 11 de novembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR