Art. 1º da Lei 11.961/2009
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.961/2009
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.961/2009, de 2016 a 2022; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.961/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 11.961/2009, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.961/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.961/2009.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTRANGEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA EM PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 28/11/2025
Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0026190-96.2009.4.03.6100 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: SU JI IEE Ementa: AÇÃO DE RITO COMUM. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO PAÍS. ANISTIA. LEI Nº 11.961/2009. ANÁLISE DO PEDIDO DE ANISTIA. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 17/02/2023
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 125, INCISO XIII, DA LEI Nº 6.815/1980. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO FALSA. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. CITAÇÃO DE CORRÉU POR EDITAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 366 DO CPP. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS APRESENTADOS À POLÍCIA FEDERAL PARA…
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- STJAREsp 1.986.398MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/03/2022internacional
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, Documento eletrônico VDA31745554 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 15/03/2022 20:08:13 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 1.364.243/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/10/2019
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 1.268.113/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/04/2018
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.697.851/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/12/2017tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.544.765/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 15/08/2017publicada em 28/08/2017penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 125, XIII, DA LEI 6.815/80. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. DOCUMENTO FALSO QUE ATESTAVA DATA DO INGRESSO DO ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PERANTE PELA AUTORIDADE MIGRATÓRIA…
- STFRE 1.047.930/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/06/2017publicada em 26/06/2017
- STJEDcl no REsp 1.498.655/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/03/2017
E, portanto, de acordo com o Regimento Interno desta Corte, cabíveis os presentes embargos. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi…