Art. 2º da Lei 11.961/2009
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.961/2009
4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.961/2009, de 2016 a 2020; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.961/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 2º da Lei 11.961/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.961/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.961/2009.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Paulo Piropo de Abreu Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 25/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E IMIGRATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. LEI DE ANISTIA IMIGRATÓRIA (LEI Nº 11.961/2009). ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PRAZO FORMAL PARA REQUERIMENTO. RELATIVIZAÇÃO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.536.245/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/03/2020
Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração deles no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJREsp 1.544.765/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 15/08/2017publicada em 28/08/2017penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 125, XIII, DA LEI 6.815/80. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. DOCUMENTO FALSO QUE ATESTAVA DATA DO INGRESSO DO ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PERANTE PELA AUTORIDADE MIGRATÓRIA…
- STJAgInt no REsp 1.472.211/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 22/08/2017publicada em 28/08/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CAUTELAR. CONCESSÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO INIDÔNEO À VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 735/STF. I - No que se refere à…
- STJREsp 1.472.211/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/06/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator