Art. 5º da Lei 11.964/1991
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: 7ª Câmara Cível Ementa Direito Administrativo e Militar. Agravo Interno Em Apelação Cível. Promoção Em Ressarpublicada em 28/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESES FIXADAS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por…
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