Art. 13 da Lei 11.965/1992

Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.965/1992

Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 11.965/1992.

A decisão que cita o art. 13 da Lei 11.965/1992.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelaçpublicada em 01/08/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelaç, DJe 1/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação