Art. 5º da Lei 11.965/1992

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.965/1992

4 decisões do TJCE citam o art. 5º da Lei 11.965/1992, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.965/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.965/1992.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 11.965/1992. DECRETO ESTADUAL Nº 22.793/1993. LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. REMESSA NECESSÁRIA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 06/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCURSO FUNSAÚDE. PRETENSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º DA LEI 9.494/1997 C/C ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 15/05/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTENÇA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA VPNI AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR AGRAVADO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE…
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