Art. 10 da Lei 11.975/2008
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 11.975/2008
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO…
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