Art. 24 da Lei 11.975/2008

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 11.975/2008

2 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 11.975/2008, de 2019 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.975/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 11.975/2008.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Francisca Francy Maria da Costa Farias1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 11/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGUROS E TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS INERENTES A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 07/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA MORA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 18/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Quinta Turmajulgada em 17/09/2009publicada em 23/03/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO HÁBIL A PROPICIAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO CAMERAL, COM A FINALIDADE DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA: 2 (DOIS) PREDICADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CUMPRE AO AGRAVANTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 03/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ESTRANHOS À NATUREZA DO CONSÓRCIO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 09/01/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. MATÉRIAS ESTRANHAS À NATUREZA CONSORCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Everardo Lucena Segundo2ª Câmara Direito Privadojulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TESE NÃO APLICÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Câmara de Direito Privado Relatora: Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga Ementa: Consumidor. Apelação Cível. Ação Republicada em 25/04/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS NO CONTRATO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. LEGALIDADE. ÔNUS…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 26/02/2025publicada em 26/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CAPITALIZAÇÃO, DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em…
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